DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO PARA SUPERVISIONAR E ACOMPANHAR A REALIZAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2025 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BACURI.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BACURI, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais dispositivos legais vigentes,
CONSIDERANDO a necessidade de realização do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2025 para a contratação temporária de pessoal, visando atender às demandas da administração pública municipal;
CONSIDERANDO a importância de garantir a transparência, legalidade e imparcialidade do certame;
CONSIDERANDO a necessidade de designar uma comissão responsável por supervisionar e acompanhar todas as etapas do processo seletivo, garantindo sua lisura e eficiência;
RESOLVE:
Art. 1º Nomear os seguintes membros para compor a Comissão de Supervisão e Acompanhamento do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2025 da Prefeitura Municipal de Bacuri:
I – Flávia Pimentel Pimenta– Presidente;
II – Eliciene Ferreira dos Santos – Membro;
III - Glese Vane Santos Ferreira – Membro;
Art. 2º Compete à Comissão de Supervisão e Acompanhamento do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2025:
I - Acompanhar e fiscalizar todas as etapas do processo seletivo;
II - Assegurar que o certame seja realizado de acordo com as normas estabelecidas no edital e na legislação vigente;
III - Garantir a transparência e a isonomia na seleção dos candidatos;
IV - Resolver eventuais dúvidas e demandas administrativas relacionadas ao certame;
V - Emitir pareceres e relatórios sobre o andamento do processo seletivo;
VI - Tomar todas as providências necessárias para o fiel cumprimento das normas estabelecidas para o certame.
Art. 3º Os membros da Comissão desempenharão suas funções sem ônus para os cofres públicos, sendo suas atividades consideradas de relevante interesse público.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Bacuri-MA, 04 de fevereiro de 2025
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Márcio Flávio dos Santos Abreu.
Prefeito Municipal
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO ORGANIZADORA DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2025 PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BACURI, Estado do Maranhão no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais dispositivos legais vigentes,
CONSIDERANDO a necessidade de contratação temporária de pessoal para atender à demanda de serviços essenciais da administração pública municipal;
CONSIDERANDO a obrigatoriedade de garantir transparência, legalidade e eficiência na realização do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2025;
CONSIDERANDO a necessidade de instituir uma comissão responsável pela organização, acompanhamento e fiscalização do certame;
DECRETA:
Art. 1º Fica criada a Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2025, que terá como atribuição coordenar, supervisionar e garantir a lisura do certame para contratação temporária de pessoal no âmbito da administração pública municipal.
Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes membros, designados pela Administração Municipal:
I - Presidente da Comissão – Presidente da Comissão;
II - Nome do Membro – Membro;
III - Nome do Membro – Membro;
Art. 3º Compete à Comissão Organizadora:
I - Definir os critérios de seleção e avaliação dos candidatos;
II - Coordenar e fiscalizar todas as etapas do certame;
III - Julgar e decidir sobre eventuais recursos interpostos pelos candidatos;
IV- Adotar todas as providências necessárias para a realização do processo seletivo, em conformidade com a legislação vigente.
Art. 4º Os membros da Comissão exercerão suas funções sem ônus para o erário público, sendo suas atividades consideradas de relevante interesse público.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Bacuri-MA, 04 de fevereiro de 2025
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Márcio Flávio dos Santos Abreu.
Prefeito Municipal
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA
INEXIGIBILIDADE nº 007/2025
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA – INEXIGIBILIDADE nº 007/2025, para Contratação de Sistema de Planejamento e Gestão de contratações públicas, incluindo Implantação e Licenciamento do sistema Startbid no formato SaaS, em plataforma web (on-line) com backup diário com armazenamento em nuvem durante todo o período do licenciamento, pelo prazo de 12 meses, com atualizações para adequação a Lei 14.133/2021, para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Bacuri – MA, nos termos do Lei 14.133/2021, Art. 74, I - Inexigibilidade - Fornecedor ou Prestador de Serviço Exclusivo, conforme PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2301.002/2025, cujo contratação deverá ser celebrada com a empresa STARTGOV SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA, CNPJ nº 37.933.858/0001-19, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Santa Cecília, 11, Jardim Oriental, Imperatriz – Maranhão, representada por Francisco Leonardo Franco de Carvalho, portador do CPF nº 019.154.513-96. A contratação terá seu valor global no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em conformidade com a proposta apresentada. Bacuri – MA, 28 de janeiro de 2025. Atanildo Pereira de Oliveira, CPF 716.579.403-49 - Secretário Municipal de Administração.
RATIFICAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 006/2025
TERMO DE RATIFICAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 006/2025 COM FINCAS NO ART. 74, INCISO I, § 1º DA LEI FEDERAL 14.133/2021 - Eu Atanildo Pereira de Oliveira, Secretário Municipal de Bacuri em exercício, e no uso de minhas atribuições legais fincadas na LEI ORGÂNICA, e, ainda no que prescreve o art. 71, inciso IV da lei 14.133/2021, RATIFICAÇÃO E ADJUDICAÇÃO a Contratação da empresa GM TECNOLOGIA E INFORMACAO LTDA, inscrita no CNPJ nº 15.464.263/0001-29, com sede na AV Republica do Líbano nº 251, Sala 1408 – Torre A, Bairro Pina, CEP: 51.110-160, Recife – PE. Valor e Rubrica orçamentaria: Considerando que a contratação não implica custos diretos para a administração pública, não há necessidade de indicação orçamentária. A contratação em epigrafe dar-se por meio de inexigibilidade de licitação devendo o ato em questão ser publicado no Portal Nacional de Contratações Publicas - PNCP, na forma contida no parágrafo único do art. 72 da já citada lei de licitações. O contrato a ser gerado dar-se mediante a contratação direta na forma do art. 74, inciso I, § 1º da NLL, (Nova lei de licitações). - Bacuri – MA, 28 de janeiro de 2025. - Atanildo Pereira de Oliveira, Portaria nº 002/2025 - Secretário Municipal de Administração
EXTRATO DO CONTRATO
TERMO DE CONTRATO Nº 2025.022/2025
INEXIGIBILIDADE DE Nº 006/2025
EXTRATO DO CONTRATO RELATIVO À INEXIGIBILIDADE DE Nº 006/2025; Contratante: Prefeitura Municipal de Bacuri – MA; Contratada: GM TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO EPP, inscrita no CNPJ/MF nº 15.464.263/0001-29, estabelecida na Av. República do Líbano, 251, Sala 1408, Torre A, Pina, Recife/PE. Objeto: contratação, sob a forma de cessão de uso não onerosa, de solução de tecnologia da informação e comunicação com sítio de internet próprio, hospedagem em servidor com link dedicado, manutenção preventiva e corretiva, treinamento técnico continuado, suporte técnico especializado, serviço de atendimento ao consumidor (SAC), destinada à realização licitações sob a forma eletrônica regulamentadas pela Lei nº. 14.133/2021, para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Bacuri – MA. Valor do Contrato: A contratação da solução tecnológica não implicará custos diretos ou indiretos para administração pública. RUBRICA ORÇAMENTARIA: Considerando que a contratação não implica custos diretos para a administração pública, não há necessidade de indicação orçamentária; Bacuri – MA, 29 de janeiro de 2025. Atanildo Pereira de Oliveira – Secretário Municipal de Administração.
EXTRATO DO CONTRATO
TERMO DE CONTRATO Nº 2025.023/2025
INEXIGIBILIDADE DE Nº 007/2025
EXTRATO DO CONTRATO RELATIVO À INEXIGIBILIDADE DE Nº 007/2025; Contratante: Prefeitura Municipal de Bacuri – MA; STARTGOV SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 37.933.858/0001-19, com sede na Rua Santa Cecília, 11, Jardim Oriental, Imperatriz – Maranhão, representada por Francisco Leonardo Franco de Carvalho, portador do CPF nº 019.154.513-96. Objeto: Contratação de Sistema de Planejamento e Gestão de contratações públicas, incluindo Implantação e Licenciamento do sistema Startbid no formato SaaS, em plataforma web (on-line) com backup diário com armazenamento em nuvem durante todo o período do licenciamento, pelo prazo de 12 meses, com atualizações para adequação a Lei 14.133/2021, para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Bacuri – MA. Valor do Contrato: R$ 30.000,00 (trinta mil reais). RUBRICA ORÇAMENTARIA: 'd3rgão: 02 Secretaria de Administração e Planejamento; Unidade Orçamentária: 04 – Secretaria de Administração e Planejamento; Atividade: 04.122.0002.2008.0000 – Manutenção e Funcionamento Sec. De Administração E Planejamento; Natureza da Despesa: 33.90.39.00 Outros Serviços De Terceiros – Pessoa Jurídica; Ficha: 1500. Bacuri – MA, 29 de janeiro de 2025. Atanildo Pereira de Oliveira – Secretário Municipal de Administração.
