DECRETO MUNICIPAL Nº019/2025
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 013/2025, A DETERMINAÇÃO DA ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INDIVIDUAL PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO PARA ANULAÇÃO INTEGRAL DO PROCESSO SELETIVO Nº 001/2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BACURI, Estado do Maranhão, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e demais legislações aplicáveis, e
CONSIDERANDO o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, previsto no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, o qual assegura aos servidores e contratados da administração pública o direito de serem previamente ouvidos antes da adoção de medidas que afetem sua relação jurídica com o ente público;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a transparência e a legalidade nos atos administrativos, evitando decisões que possam comprometer direitos fundamentais sem a devida fundamentação e o respeito ao devido processo legal;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir que qualquer decisão administrativa seja baseada em critérios objetivos, com respeito aos preceitos da administração pública e da legislação vigente;
CONSIDERANDO a relevância da manutenção dos serviços essenciais de saúde pública e a continuidade do atendimento à população, evitando descontinuidade no acompanhamento das ações de atenção básica promovidas pelos agentes comunitários de saúde;
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto Municipal nº 013/2025, que dispunha sobre a rescisão contratual dos agentes comunitários de saúde contratados através do Processo Seletivo nº 001/2023.
Art. 2º Fica determinada a abertura de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) individual para cada um dos agentes comunitários de saúde contratados, com a finalidade de verificar a regularidade da rescisão contratual anteriormente determinada, garantindo-se a todos o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Art. 3º A Comissão de Processo Administrativo será designada por ato próprio e deverá conduzir os procedimentos no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por igual período, observando-se os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.
Art. 4º Fica determinada a instauração de Processo Administrativo com o objetivo de apurar eventuais irregularidades e promover a anulação integral do Processo Seletivo nº 001/2023, garantindo-se o devido processo legal e assegurando-se o direito ao contraditório e à ampla defesa dos interessados.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bacuri, Estado do Maranhão, aos 06 dias do mês de fevereiro de 2025.
________________________________________
Márcio Flávio dos Santos Abreu
Prefeito MunicipaldeBacuri
AVISO DE INTENÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
DISPENSA DE LICITAÇÃO n° 003/2025
ART. 75, CAPUT, INCISO II DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE BACURI - MA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.151.419/0001-20, nos termos do ART. 75, CAPUT, INCISO I DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, e Decreto Municipal n°. 009 de 08 de janeiro de 2025, torna público que tem interesse em realizar a Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de publicidade legal, compreendendo a publicações de materiais em jornais de grande circulação e diários oficiais para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Bacuri – MA, na forma descritiva e requisitos constantes no Edital e anexos. Considerando o exposto e a intenção de realização de dispensa de licitação para a contratação direta do objeto acima especificado, a Prefeitura Municipal de Bacuri – MA. Torna PÚBLICO o interesse desta Prefeitura Municipal em obter propostas adicionais de eventuais interessados, pelo prazo mínimo de 03 (três) dias úteis a contar desta publicação. As propostas de Preços deverão ser entregues até às 09:00hs (nove horas) do dia 10/02/2025, no Setor de Licitação da Prefeitura Municipal de Bacuri – MA, sito a Rua João Petrus Filho S/N, Centro, Bacuri – MA, CEP: 65.270-000, no horário das 08:00hs às 12:00hs, em dias uteis ou pelo e-mail: cplbacurima25@gmail.com, O edital e anexos da Dispensa de Licitação estão à disposição dos interessados no endereço supra, de 2ª a 6ª feira, no horário das horário das 08:00hs às 12:00hs ou podem ser solicitados pelo ora citado, e poderá ser obtido de forma gratuita. Esclarecimentos adicionais nos mesmos endereços supracitados (físico e eletrônicos).
Bacuri – MA, 05 de fevereiro de 2025.
_________________________________________
Gersen James Corrêa Chagas
Portaria nº 027/2025
Agente de Contratações Publicas
RESENHA DO TERMO DE ADESÃO 006/2025
ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
A PREFEITURA MUNICIPAL DE BACURI/MA, através da Secretaria Municipal de Administração, representada pelo Senhor Atanildo Pereira de Oliveira (Ordenador de Despesa), torna público QUE CONSIDERANDO a solicitação de contratação de empresa especializada na prestação de serviços de DEDETIZAÇÃO, desratização, descupinização, fumigação e sanitização bem como limpeza e desinfecção de caixa d'e1gua de interesse do município de BACURI/MA, através de ADESÃO a Ata de Registro de Preços nº 001.034/2024 do Município de ZÉ DOCA/MA; CONSIDERANDO o Termo de Liberação e Autorização de Adesão emitida pelo Órgão Gerenciador da Ata; Considerando que a detentora se dispõem a atender nossas necessidades; CONSIDERANDO o TERMO DE ACEITE/ANUÊNCIA da empresa TOP CONTROLE E LIMPEZA LTDA, CNPJ nº 32.256.339/0001-40 - RUA 61, 29, MAIOBAO, Paço do Lumiar/MA, CEP 65.130-000, Que firmou ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, de nº 001.034/2024, datada de 2 de setembro de 2024, publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPAL, 23 DE SETEMBRO DE 2024, ANO VIII, EDIÇÃO N.º 055/2024 – Páginas 01.
BACURI/MA, 05 de fevereiro de 2025.
Atanildo Pereira de Oliveira
Secretário Municipal de Administração
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2025025/2025
ADESÃO 004/2025
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2025025/2025. PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE BACURI por meio da Secretaria Municipal de Educação e a empresa L F EDITORA E DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 37.664.917/0001-09: Contratação de empresa especializada no fornecimento de LIVROS DIDÁTICOS atendendo assim as necessidades da Secretaria Municipal de Educação de BACURI/MA, através de Adesão a Ata de Registro de Preços nº 018/2024 do Município de PINDARE MIRIM/MA. BASE LEGAL: Lei n° 14.133/2021 e suas alterações. VALOR: R$ 1.412.865,30 (Um milhão, quatrocentos e doze mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e trinta centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 02 05 00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. 12 361 Ensino Fundamental. 12 361 0002 ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS. 12 361 0002 2024 0000 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA. 3.3.90.30.00 Material De Consumo. 02 05 00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. 12 361 Ensino Fundamental. 12 361 0042 MANUTENÇÃO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – MDE. 12 361 0042 2021 0000 MANUTENÇÃO PROGRAMA – QSE. 3.3.90.30.00 Material De Consumo. 02 09 00 FUNDEB. 12 361 Ensino Fundamental. 12 361 0017 PROGRAMA FUNDEB 30%. 12 361 0017 2031 0000 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO - FUNDEB 30%. 3.3.90.30.00 Material De Consumo. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da data de assinatura. SIGNATÁRIOS: Célia Regina Carvalho Cunha, pela Contratante e o Sr.º Luiz Felipe Aranha Pinheiro CPF: 024.971.883-94, pela contratada.
BACURI/MA, 05 de fevereiro de 2025.
Célia Regina Carvalho Cunha
Secretário Municipal de Educação
