PORTARIA Nº 052/2025
A portaria n° 052/2025 do Diário Oficial do Município de Bacuri-MA, publicada em 28 de janeiro de 2025, página 07, tem pela presente, por desacerto de digitação a presente correção:
Onde se lê:
RESOLVE:
Art. 1º Nomear GLYCIANE SANTOS FERREIRA COÊLHO portadora do CPF: 92639720368 e RG: 0145928620008 para exercer o cargo de Coordenadora Geral de Etapa- Educação Infantil do Município de Bacuri - MA, com vigência a partir de 02 de janeiro de 2025.
Leia-se:
RESOLVE:
Art. 1º Nomear GEYCIANE SANTOS FERREIRA COÊLHO portadora do CPF: 92639720368 e RG: 0145928620008 para exercer o cargo de Coordenadora Geral de Etapa- Educação Infantil do Município de Bacuri - MA, com vigência a partir de 02 de janeiro de 2025.
Bacuri (MA), 26 de fevereiro de 2025.
__________________________________________
Márcio Flávio dos Santos Abreu.
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 081/2025
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - COMPDEC PARA O EXERCÍCIO DE 2025 A 2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor Prefeito do Município de Bacuri-MA, no uso de suas atribuições conforme normalização vigente Nacional;
RESOLVE:
Art. 1º Nomear os membros que constituirão a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC, do Município de Bacuri, Estado do Maranhão, conforme segue:
COORDENADOR: CARLOS AUGUSTO MESQUITA REIS;
SECRETARIA: JOÃO JOSE OLIVEIRA DA SILVA;
CONSELHO MUNICIPAL:
CARLOS ANDRÉ PIMENTEL PIMENTA- PRESIDENTE
WILSON VANDER PEREIRA PISON - REPRESENTANTE DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS
IRLEIVANDA CASTRO SOUZA PEREIRA - REPRESENTANTE DA SOCIEDADE CIVIL
SETOR TÉCNICO: ANANIAS MONTEIRO DOS SANTOS JUNIOR
SETOR OPERACIONAL: FABRÍCIO MAURO MONTELO OLIVEIRAArt. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Dê-se ciência.
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bacuri, estado do Maranhão, em 19 de fevereiro de 2025.
Marcio Flávio dos Santos Abreu
Prefeito Municipal de Bacuri -MA
PORTARIA Nº 086/2025.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO PARA A COORDENADORIA DE IMUNIZAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2025 A 2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BACURI - MA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO a necessidade de nomeação para a Coordenadoria de Imunização visando garantir a continuidade da prestação de serviços públicos de qualidade por ato administrativo do Chefe do Poder Executivo Municipal, conforme Art. 1°, § 2º VIII, f.2) da Lei Municipal Nº 519/2024;
RESOLVE:
Art. 1º Nomear RONALDO SILVA DE MIRANDA portador do CPF: 61753645387 e RG: 0157661620004 para exercer atividades pertinentes à Coordenadoria de Imunização do Município de Bacuri - MA, com vigência a partir de 21 de fevereiro de 2025.
Art. 2º Compete a Coordenadoria de Imunização cumprir e fazer cumprir as atribuições legais do cargo, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e na legislação vigente, incluindo a coordenação e a supervisão de todas as atividades pertinentes ao cargo.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bacuri - MA, 21 de fevereiro de 2025.
__________________________________________
Márcio Flávio dos Santos Abreu.
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 087/2025.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO PARA A COORDENADORIA DE TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO - TFD PARA O EXERCÍCIO DE 2025 A 2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BACURI - MA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO a necessidade de nomeação para a Coordenadoria de Tratamento Fora do Domicílio - TFD visando garantir a continuidade da prestação de serviços públicos de qualidade por ato administrativo do Chefe do Poder Executivo Municipal, conforme Art. 1°, § 2º VIII, b) da Lei Municipal Nº 519/2024;
RESOLVE:
Art. 1º Nomear GISELE SOUSA SILVA portadora do CPF/RG: 02060180376 para exercer atividades pertinentes à Coordenadoria de Tratamento Fora do Domicílio - TFD do Município de Bacuri - MA, com vigência a partir de 21 de fevereiro de 2025.
Art. 2º Compete a Coordenadoria de Tratamento Fora do Domicílio - TFD cumprir e fazer cumprir as atribuições legais do cargo, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e na legislação vigente, incluindo a coordenação e a supervisão de todas as atividades pertinentes ao cargo.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bacuri - MA, 21 de fevereiro de 2025.
__________________________________________
Márcio Flávio dos Santos Abreu.
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 088/2025.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO PARA A COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA O EXERCÍCIO DE 2025 A 2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BACURI - MA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO a necessidade de nomeação para a Coordenação Administrativa Municipal visando garantir a continuidade da prestação de serviços públicos de qualidade por ato administrativo do Chefe do Poder Executivo Municipal, conforme Art. 1°, § 2º IV, h.17) da Lei Municipal Nº 519/2024;
RESOLVE:
Art. 1º Nomear MARIA CELESTE REGO RABELO portadora do CPF: 48921661387 e RG: 0000027505928 para exercer atividades pertinentes à Coordenação Administrativa do Município de Bacuri - MA, com vigência a partir de 24 de fevereiro de 2025.
Art. 2º Compete à Coordenação Administrativa cumprir e fazer cumprir as atribuições legais do cargo, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e na legislação vigente, incluindo a coordenação e a supervisão de todas as atividades pertinentes ao cargo.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bacuri - MA, 24 de fevereiro de 2025.
__________________________________________
Márcio Flávio dos Santos Abreu.
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 089/2025.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO PARA A COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO INTEGRAL E ATIVIDADES COMPLEMENTARES PARA O EXERCÍCIO DE 2025 A 2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BACURI - MA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO a necessidade de nomeação para a Coordenação de Educação Integral e Atividades Complementares Municipal visando garantir a continuidade da prestação de serviços públicos de qualidade por ato administrativo do Chefe do Poder Executivo Municipal, conforme Art. 1°, § 2º IV, h.10) da Lei Municipal Nº 519/2024;
RESOLVE:
Art. 1º Nomear ROSANGELA FERREIRA MAFRA portadora do CPF: 72542950334 e RG: 0000270321942 para exercer atividades pertinentes à Coordenação de Educação Integral e Atividades Complementares do Município de Bacuri - MA, com vigência a partir de 24 de fevereiro de 2025.
Art. 2º Compete à Coordenação de Educação Integral e Atividades Complementares cumprir e fazer cumprir as atribuições legais do cargo, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e na legislação vigente, incluindo a coordenação e a supervisão de todas as atividades pertinentes ao cargo.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bacuri - MA, 24 de fevereiro de 2025.
__________________________________________
Márcio Flávio dos Santos Abreu.
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 090/2025.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO PARA A COORDENAÇÃO DE INFORMÁTICA PARA O EXERCÍCIO DE 2025 A 2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BACURI - MA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO a necessidade de nomeação para a Coordenação de Informática Municipal visando garantir a continuidade da prestação de serviços públicos de qualidade por ato administrativo do Chefe do Poder Executivo Municipal, conforme Art. 1°, § 2º IV, h.16) da Lei Municipal Nº 519/2024;
RESOLVE:
Art. 1º Nomear JERFFESON CARLOS CARNEIRO SANTOS portador do CPF: 60253488397 e RG: 0340249020070 para exercer atividades pertinentes à Coordenação de Informática do Município de Bacuri - MA, com vigência a partir de 24 de fevereiro de 2025.
Art. 2º Compete à Coordenação de Informática cumprir e fazer cumprir as atribuições legais do cargo, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e na legislação vigente, incluindo a coordenação e a supervisão de todas as atividades pertinentes ao cargo.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bacuri - MA, 24 de fevereiro de 2025.
__________________________________________
Márcio Flávio dos Santos Abreu.
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 091/2025.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO PARA A COORDENAÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR PARA O EXERCÍCIO DE 2025 A 2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BACURI - MA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO a necessidade de nomeação para a Coordenação de Transporte Escolar Municipal visando garantir a continuidade da prestação de serviços públicos de qualidade por ato administrativo do Chefe do Poder Executivo Municipal, conforme Art. 1°, § 2º IV, h.18) da Lei Municipal Nº 519/2024;
RESOLVE:
Art. 1º Nomear FERNANDO NUNES ABREU CARVALHO portador do CPF: 00594745306 e RG: 0147374120000 para exercer atividades pertinentes à Coordenação de transporte Escolar do Município de Bacuri - MA, com vigência a partir de 24 de fevereiro de 2025.
Art. 2º Compete à Coordenação de transporte Escolar cumprir e fazer cumprir as atribuições legais do cargo, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e na legislação vigente, incluindo a coordenação e a supervisão de todas as atividades pertinentes ao cargo.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bacuri - MA, 24 de fevereiro de 2025.
__________________________________________
Márcio Flávio dos Santos Abreu.
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 092/2025.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO PARA A COORDENAÇÃO GERAL DE ETAPA-EDUCAÇÃO INFANTIL-POLO MADRAGOA PARA O EXERCÍCIO DE 2025 A 2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BACURI - MA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO a necessidade de nomeação para a Coordenação Geral de Etapa-Educação Infantil-Polo Madragoa visando garantir a continuidade da prestação de serviços públicos de qualidade por ato administrativo do Chefe do Poder Executivo Municipal, conforme Art. 1°, § 2º IV, h.6) da Lei Municipal Nº 519/2024;
RESOLVE:
Art. 1º Nomear MARIA DO SOCORRO DE ALMEIDA portadora do CPF:99031787353 e RG: 3199879 para exercer atividades pertinentes à Coordenação Geral de Etapa-Educação Infantil-Polo Madragoa do Município de Bacuri - MA, com vigência a partir de 24 de fevereiro de 2025.
Art. 2º Compete à Coordenação Geral de Etapa-Educação Infantil-Polo Madragoa cumprir e fazer cumprir as atribuições legais do cargo, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e na legislação vigente, incluindo a coordenação e a supervisão de todas as atividades pertinentes ao cargo.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bacuri - MA, 24 de fevereiro de 2025.
__________________________________________
Márcio Flávio dos Santos Abreu.
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 093/2025.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO PARA A COORDENAÇÃO GERAL DE ETAPA-ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL-POLO SÃO PAULO PARA O EXERCÍCIO DE 2025 A 2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BACURI - MA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO a necessidade de nomeação para a Coordenação Geral de Etapa- Anos Iniciais do Ensino Fundamental-Polo São Paulo visando garantir a continuidade da prestação de serviços públicos de qualidade por ato administrativo do Chefe do Poder Executivo Municipal, conforme Art. 1°, § 2º IV, h.7) da Lei Municipal Nº 519/2024;
RESOLVE:
Art. 1º Nomear LUSEMIA OLIVEIRA COSTA portadora do CPF:99187116391 e RG: 0000620087960 para exercer atividades pertinentes à Coordenação Geral de Etapa- Anos Iniciais do Ensino Fundamental-Polo São Paulo do Município de Bacuri - MA, com vigência a partir de 24 de fevereiro de 2025.
Art. 2º Compete à Coordenação Geral de Etapa- Anos Iniciais do Ensino Fundamental-Polo São Paulo cumprir e fazer cumprir as atribuições legais do cargo, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e na legislação vigente, incluindo a coordenação e a supervisão de todas as atividades pertinentes ao cargo.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bacuri - MA, 24 de fevereiro de 2025.
__________________________________________
Márcio Flávio dos Santos Abreu.
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 094/2025.
DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO DE SERVIDOR EFETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BACURI - MA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município.
RESOLVE:
Art. 1º. EXONERAR, do Cargo em Comissão de Coordenadora Administrativa, Portaria 058/2025 a pedido da mesma a Sra. ROSANGELA FERREIRA MAFRA portadora do CPF: 72542950334 e RG: 0000270321942.
Art. 2º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE E ARQUIVE-SE.
BACURI-MA, 26 DE FEVEREIRO DE 2025
__________________________________________
Márcio Flávio dos Santos Abreu.
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 021, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025.
DELEGA COMPETÊNCIAS E ORDENAÇÃO DE DESPESAS DA GESTÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE BACURI-MA
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BACURI, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pelo art. 90, incisos VI e VII e parágrafo único, todos da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a autonomia do Município para dispor sobre organização e funcionamento da administração pública municipal, bem como sobre a gestão de suas rendas, nos termos do art. 30, incisos da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO a conveniência técnica da delegação de competências previstas na Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º
Ficam delegadas as seguintes competências ao(a) Secretário(a) Municipal de Infraestrutura, no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo:I. Autorizar, adjudicar e homologar os procedimentos licitatórios, bem como ratificar os atos de dispensa ou inexigibilidade de licitação e decidir recursos administrativos, dentro da área de atuação da Secretaria e respectivo orçamento;II. Aprovar e assinar projetos, termos de referência, contratos, aditivos, convênios e outros ajustes, ressalvadas as exceções previstas no art. 6º deste Decreto;III. Ordenar despesas da Secretaria e dos fundos vinculados, observados os limites dos créditos orçamentários e disponibilidades financeiras, solidariamente com a Sec de Finanças do Município.
Art. 2º
A ordenação de despesas de que trata este Decreto abrange todos os estágios do processamento da despesa pública, incluindo empenho, liquidação e pagamento, após controle e inspeção dos processos.
Art. 3º
Excluem-se da delegação de competências:I. Assinatura de pactuação de operações de crédito, empréstimos e financiamentos, que deverão ser firmados pelo Prefeito;II. Celebração de convênios, ajustes ou acordos com a União, Estados ou outros entes municipais;III. Autorização e assinatura de instrumentos de alienação, cessão ou concessão de bens patrimoniais ou cessão de pessoal.
Parágrafo único. A gestão dos recursos relacionados aos atos do art. 3º observará a delegação de competências estabelecida no artigo 1º.
Art. 4º
Na ausência temporária do titular da Secretaria mencionada, será substituído pelo Secretário Adjunto ou, na ausência deste, por outro servidor designado pelo Prefeito Municipal.
Art. 5º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se, cumpra-se.
BACURI/MA, 20 DE FEVEREIRO DE 2025.
MÁRCIO FLÁVIO DOS SANTOS ABREU
Prefeito Municipal
RESENHA DO TERMO DE ADESÃO 012/2025
ADESÃO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Processo Administrativo nº 1402002/2025
A PREFEITURA MUNICIPAL DE BACURI/MA, através da Secretaria Municipal de Educação, representado pelo Senhor Célia Regina Carvalho Cunha, (Ordenador de Despesa), torna público QUE CONSIDERANDO a solicitação de Contratação de empresa especializada na locação de veículos para o TRANSPORTE ESCOLAR atendendo assim as necessidades da Secretaria Municipal de Educação de BACURI/MA, através de Adesão a Ata de Registro de Preços nº 02/2024 do Município de COLINAS/MA; CONSIDERANDO o Termo de Liberação e Autorização de Adesão emitida pelo Órgão Gerenciador da Ata; Considerando que a detentora se dispõem a atender nossas necessidades; CONSIDERANDO o TERMO DE ACEITE/ANUÊNCIA da empresa AW TRANSPORTE E LOCACAO EIRELI, situada à RUA CURIMATA, 06, CURIMATA, COLINAS/MA, inscrita no CNPJ sob o nº CNPJ: 26.245.325/0001-28, que firmou ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, de nº 02/2024, datada de 02 de maio de 2024, publicada no DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DO MUNICIPIO DE COLINAS MARANHÃO.
BACURI/MA, 25 de fevereiro de 2025.
Célia Regina Carvalho Cunha
Secretária Municipal de Educação
Ordenador de Despesas
ERRATA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BACURI – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE VEM À PUBLICAÇÃO E ESCLARECE QUE NA PUBLICAÇÃO DO DIA 17 DE FEVEREIRO DE 2025, NO EXTRATO DE CONTRATO N°2025032/2025;
ONDE SE LÊ: R$ 810.998,55 (Oitocentos e dez mil novecentos e noventa e oito reais e cinquenta e cinco centavos).
LEIA-SE: R$ 354.923,80 (trezentos e cinquenta e quatro mil novecentos e vinte e três reais e oitenta centavos).
BACURI/MA, 25 de fevereiro de 2025.
WENNER RIBEIRO MONTEIRO
Secretária Municipal de Saúde
