GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 032 DE 05 DE JUNHO DE 2025

DISPÕE SOBRE PLANO MUNICIPAL DE METAS PARA ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BACURI, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições que são conferidas por lei pelos atigos, da Lei Orgãnica do Municipio

CONSIDERANDO, a Lei Federal nº 14.899\\2024, dispõe sobre elaboração e implantação de plano de metas para o enfrentamento integrado da violência doméstica e familiar contra a mulher, da Rede Estadual de Enfrentamento da Violência Contra Mulher e da Rede de Atendimento á Mulher em Situação de Violência ; e altera a Lei 13.675, de 11 de Junho de 2018, para determinar que o Sistema Nacional de Informação de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de material genético, de Digitais e de Drogas ( Sinesp) armazene dados e informações para auxiliar nas politicas relaciondas com o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher.

DECRETA;

Art 1º -Fica aprovado o Plano Municipal de Metas para Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher, para o período de 2025 a 2030, em consonância com os objetivos estabelecidos no anexo único deste decreto.

Art 2º A Secretaria Municipal da Mulher, disporá sobre os eixos , objetivos, linhas de ações de metas do Plano Municipal de Metas para Enfrentamento á Violência Doméstica e Familiar Contra mulher.

Pargrafo Único. Os Setores responsaveis por ações desenvolvidas , no âmbito do Plano Municipal de Metas para Enfrentamento á Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher, deverão ser previamente consultados sobre seu conteúdo e relevância .

ART 3º- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BACURI, AOS DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E CINTO

Marcio Flávio dos Santos Abreu

Prefeito Municipal

Para acessar a íntegra do documento com seu Anexo,

CLIQUE no link a seguir: https://drive.google.com/file/d/1zeb7H0SWYLnG0wxaCatwZ_euTIA101FC/view?usp=sharing

ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 009/2025

RESENHA DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 0302009/2022: Termo Aditivo de quantitativo nº 01 ao CONTRATO Nº 2025.034/2025 que entre si celebram o município de Bacuri – MA e a empresa R L MORAIS ARAUJO LTDA sob CNPJ n.º 25.069.492/0001-00, sediada na Rua Dias Carneiro, nº 1534, Anexo A, Ramal, Bacabal/MA, representada por seu Representante Legal o Sr(a). Rafael Luis Morais Araujo sob CPF n° 042.882.333-56. OBJETO: aditamento de 25% ao contrato nº 2025.034/2025 decorrente do ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 009/2025 com validade até 14 de fevereiro de 2026, bem como explicitar a aplicação ao contrato às disposições da Lei n° 14.133/21, de 01 de abril de 2021; DATA DA ASSINATURA DO TERMO ADITIVO 27/05/2025; CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Bacuri – MA, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 01.151.419/0001-20, através da Secretaria Municipal de Educação/Fundeb; CONTRATADA: R L MORAIS ARAUJO LTDA sob CNPJ n.º 25.069.492/0001-00, ediada na Rua Dias Carneiro, nº 1534, Anexo A, Ramal, Bacabal/MA; ASSINATURAS: p/ Contratante: a Srª, Célia Regina Carvalho Cunha – Secretário(a) Municipal de Educação/Fundeb; Contratado: o Srº Rafael Luis Morais Araujo. Arquivamento proprio da Prefeitura de Bacuri – MA, Bacuri - MA, 27 de maio de 2025 - Secretária Municipal de Educação - Célia Regina Carvalho Cunha – Contratante.

AVISO DE HOMOLOGAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2025

HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2025 OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS para eventual e futura contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de material para iluminação pública do Município de Bacuri/MA, tendo assim por vencedora desta licitação a empresa, W. A. S. EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS EIRELI, inscrito no CNPJ nº 26.189.635/0001-72, sediada em Rua das Palmeiras Nº 07 – Quadra 78, Jardim Renascença - São Luís/MA - CEP: 65.075-300, com o Valor Total de R$ R$ 2.885.355,64 (dois milhões, oitocentos e oitenta e cinco mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos). Bacuri/MA, 30 de maio de 2025. Atanildo Pereira de Oliveira - Secretário Municipal de Administração

AVISO DE HOMOLOGAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 014/2025

HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 014/2025 OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS para eventual e futura contratação de empresa para prestação de SERVIÇOS DE MALHARIA atendendo assim as necessidades da Prefeitura Municipal de BACURI – MA, tendo assim por vencedora desta licitação a empresa, D FARIAS LIMA E CIA LTDA, inscrita no CNPJ 44.369.725/0001-27, com sede à Rua São José do Patrocínio, nº 1, Bairro Cohama, CEP: 65.074-410, São Luís/MA, com o Valor Total de R$ 941.264,80 (novecentos e quarenta um mil, duzentos e sessenta e quatro reais e oitenta centavos). Bacuri/MA, 03 de maio de 2025. Atanildo Pereira de Oliveira – Secretário Municipal de Administração.

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2025

RESENHA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 008/2025. OBJETO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2025, que teve como objeto o REGISTRO DE PREÇOS para eventual e futura contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de material para Iluminação Pública do Município de Bacuri/MA. EMPRESA: W. A. S. Empreendimentos e Serviços Eireli, inscrito no CNPJ nº 26.189.635/0001-72, sediada em Rua das Palmeiras Nº 07 – Quadra 78, Jardim Renascença - São Luís/MA - CEP: 65.075-300, neste ato representado pelo Srº Wenderson Alves Santos das Mercês, portador do CPF: 807.283.593-91. LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico n° 011/2025. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133/21, Decreto Federal nº 11.462/2023 e Decreto Municipal nº 008/2025. PRAZO DE VALIDADE DA ATA: A presente Ata terá validade de 12 (Doze) meses, contada a partir da data de sua assinatura. DATA DA ASSINATURA: 05 de junho de 2025. FORO: Fica eleito o Foro de Bacuri – MA. SIGNATÁRIOS: Atanildo Pereira de Oliveira, Secretário Municipal de Administração, pelo Órgão Gerenciador e o Srº. Wenderson Alves Santos das Mercês, pela empresa detentora do Registro de Preços – Bacuri – MA, 05 de junho de 2025.

ItemDescriçãoUND.QUAT.VLR. UNITVLR. TOTAL1Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de material para iluminação pública do Município de Bacuri/MAServiço01R$ 2.885.355,64R$ 2.885.355,64Valor Total de R$ 2.885.355,64 (dois milhões, oitocentos e oitenta e cinco mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos)

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 014/2025

RESENHA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 009/2025. OBJETO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 014/2025, que teve como objeto o REGISTRO DE PREÇOS para contratação de empresa especializada na prestação de SERVIÇOS DE MALHARIA atendendo assim as necessidades da Prefeitura Municipal de Bacuri/MA. EMPRESA: D FARIAS LIMA E CIA LTDA, inscrita no CNPJ 44.369.725/0001-27, com sede à Rua São José do Patrocínio, nº 1, Bairro Cohama, CEP: 65.074-410, São Luís/MA, neste ato representado pelo Srº. Felipe Jhonatan Silva Pinheiro, brasileiro, inscrito no CPF: 059.335.563 – 60. LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico n° 014/2025. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133/21, Decreto Federal nº 11.462/2023 e Decreto Municipal nº 008/2025. PRAZO DE VALIDADE DA ATA: A presente Ata terá validade de 12 (Doze) meses, contada a partir da data de sua assinatura. DATA DA ASSINATURA: 05 de junho de 2025. FORO: Fica eleito o Foro de Bacuri – MA. SIGNATÁRIOS: Atanildo Pereira de Oliveira, Secretário Municipal de Administração, pelo Órgão Gerenciador e o Srº. Felipe Jhonatan Silva Pinheiro, pela empresa detentora do Registro de Preços. Bacuri – MA, 05 de junho de 2025.

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