O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BACURI/MA, no uso da competência que lhe confere a LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO, e tendo em vista o disposto no art. 37, II E III da CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, para instauração e prorrogação de processo administrativo disciplinar.

RESOLVE

Art. 1º - Prorrogar, por mais 30 (trinta) dias, o prazo dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº 76, de 07 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial do Município de Bacuri nº 1.619, de 10 de fevereiro de 2025, para concluir a apuração de eventuais responsabilidades administrativas descritas nos PROCEDIMENTOS DE NOMEAÇÕES POR PORTARIAS SEM CONCURSO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE BACURI, bem como proceder ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BACURI, MA, 06 DE JUNHO DE 2025

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MARCIO FLÁVIO DOS SANTOS ABREU

Prefeito Municipal

PORTARIA N° 170, DE 09 DE JUNHO DE 2025.

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MÁRCIO FLÁVIO DOS SANTOS ABREU, Prefeito Municipal de Bacuri -MA, no uso de suas atribuições constitucionais e na forma prevista na Lei Orgânica Municipal.

RESOLVE

NOMEAR os abaixo relacionados para o Conselho Municipal de Alimentação Escolar - CAE, do Município de Bacuri, Estado do Maranhão, como representante, na forma que determina a Lei Federal nº 11.947/2009 , nos termos da Resolução FNDE/CD/N°. 038, de 23 de agosto de 2004.

NNOME RGCPFSEGMENTO MEMBRO 01Jocenilde Lopes Gatinho15648522000-0004380283-41Educação Titular 02Doralice Soares Rocha0606276420175920.079.293-68EducaçãoSuplente 03Maikon Carvalho Cunha174369120010003.666.203-80EducaçãoTitular04Janete Pires Nery Reis017682462001_0988.598.113-68EducaçãoSuplente05Maria Celeste Rêgo Rabêlo2750592-8489216613-87Executivo Titular06Eliane Silva Caldas051059595-2831353833-34Executivo Suplente07Wilbem Carlos Abreu Carvalho000003473593-3899.106.643-72Pais de Alunos Titular08Keyla Mayza Gatinho Silva00008602400983923187543-49Pais de AlunosSuplente09Rosangela Ferreira Mafra0000270321942725.429.503-34Pais de AlunosTitular10José Francisco Costa Ribeiro029471702005-3059.111.553-03Pais de AlunosSuplente11Iara Patrícia Gatinho Ferreira6183166030061831660300Sociedade Civil Titular12Geyciane Santos Ferreira Coelho014592862000-8926397203-68Sociedade CivilSuplente13Jovane Monteiro Costa7096706026.781.632-45Sociedade CivilTitular14Joyce Oliveira Abreu0415831620118607531813-55Sociedade CivilSuplenteMárcio Flávio dos Santos Abreu.

Prefeito Municipal

AVISO DE REVOGAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO

PREGÃO ELETRONICO Nº 009/2025

EM ATENDIMENTO A SOLICITAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, por meio da Comissão Permanente de Licitação - CPL, torna público para conhecimento dos interessados que REVOGOU o Pregão Eletrônico de nº 009/2025, que tem como objeto Registro de Preços para eventual, parcelada e futura contratação de empresa para o fornecimento de Gás GLP e vasilhames, para atender as necessidades do Município de Bacuri/MA. Nos termos do artigo 71, inciso II da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) onde ele prevê que a autoridade competente poderá revogar a licitação por razões de interesse público, motivo de conveniência e oportunidade. Considerando que na hipótese do Processo Licitatório em destaque PREGÃO ELETRONICO Nº 009/2025, tendo em vista a superveniência de razões de interesse público que se justifica pela necessidade de melhor atender às demandas da Prefeitura Municipal de Bacuri MA, sendo possível, no momento oportuno, realizar novo processo licitatório, estruturado de forma mais eficiente e com maior clareza, isso garante a aplicação correta dos recursos públicos e o atendimento das necessidades da população, neste sentido optou-se pela REVOGAÇÃO do processo. Bacuri MA, 09 de junho de 2025. Gersen James Corrêa Chagas Pregoeiro Municipal.

PREGÃO ELETRONICO Nº 015/2025

EM ATENDIMENTO A SOLICITAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, por meio da Comissão Permanente de Licitação - CPL, torna público para conhecimento dos interessados que REVOGOU o Pregão Eletrônico de nº 015/2025, que tem como objeto Registro de Preços para futura e eventual contratação de pessoa (s) jurídica (s) para fornecimento kits de enxoval para recém-nascidos, atendendo as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social/FMAS do Município Bacuri/MA. Nos termos do artigo 71, inciso II da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) onde ele prevê que a autoridade competente poderá revogar a licitação por razões de interesse público, motivo de conveniência e oportunidade. Considerando que na hipótese do Processo Licitatório em destaque PREGÃO ELETRONICO Nº 015/2025, tendo em vista a superveniência de razões de interesse público que se justifica pela necessidade de melhor atender às demandas da Prefeitura Municipal de Bacuri MA, sendo possível, no momento oportuno, realizar novo processo licitatório, estruturado de forma mais eficiente e com maior clareza, isso garante a aplicação correta dos recursos públicos e o atendimento das necessidades da população, neste sentido optou-se pela REVOGAÇÃO do processo. Bacuri MA, 09 de junho de 2025. Gersen James Corrêa Chagas Pregoeiro Municipal.

PREGÃO ELETRONICO Nº 016/2025

EM ATENDIMENTO A SOLICITAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, por meio da Comissão Permanente de Licitação - CPL, torna público para conhecimento dos interessados que REVOGOU o Pregão Eletrônico de nº 016/2025, que tem como objeto Registro de preços para eventual, parcelada e futura contratação de empresa especializada na promoção, organização e produção de eventos e festividades no município de Bacuri/MA. Nos termos do artigo 71, inciso II da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) onde ele prevê que a autoridade competente poderá revogar a licitação por razões de interesse público, motivo de conveniência e oportunidade. Considerando que na hipótese do Processo Licitatório em destaque PREGÃO ELETRONICO Nº 016/2025, tendo em vista a superveniência de razões de interesse público que se justifica pela necessidade de melhor atender às demandas da Prefeitura Municipal de Bacuri MA, sendo possível, no momento oportuno, realizar novo processo licitatório, estruturado de forma mais eficiente e com maior clareza, isso garante a aplicação correta dos recursos públicos e o atendimento das necessidades da população, neste sentido optou-se pela REVOGAÇÃO do processo. Bacuri MA, 09 de junho de 2025. Gersen James Corrêa Chagas Pregoeiro Municipal.