PORTARIA Nº 168/2025, DE 06 DE JUNHO DE 2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE BACURI, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE
Art. 1º. NOMEAR a Conselheira Suplente Itala Nandy Gatinho de Souza, portadora do RG 043334492011-4 e do CPF nº 609.375.403-07, para substituir os Conselheiros do Conselho Tutelar durante suas férias no período de 16 de abril de 2025 até 30 de julho de 2025.
DÊ-SE CIÊNCIA
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE BACURI, ESTADO DO MARANHÃO, EM 06 DE JUNHO DE 2025.
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MARCIO FLÁVIO DOS SANTOS ABREU
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 172/2025, DE 11 DE JUNHO DE 2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE BACURI, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 164, § 2º da Lei Municipal nº 131/1997
RESOLVE
Art. 1º. DESIGNAR CLEBENILSON SILVA SOUSA, agente administrativo, matrícula 103-2, Secretário da Secretaria de Produção, para atuar como DEFENSOR DATIVO do servidor Ronalde Silva Carvalho, no Processo Administrativo Disciplinar nº 020/2025, instaurado pela Portaria nº 76, de 07 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial nº 1.619, de 10 de fevereiro de 2025, a fim de assegurar-lhe o contraditório e a ampla defesa, conforme determina o parágrafo 2º do art. 164 da Lei Municipal nº 131/1997.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.DÊ-SE CIÊNCIA
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE BACURI, ESTADO DO MARANHÃO, EM 11 DE JUNHO DE 2025.
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MARCIO FLÁVIO DOS SANTOS ABREU
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 173/2025, DE 11 DE JUNHO DE 2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE BACURI, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 164, § 2º da Lei Municipal nº 131/1997
RESOLVE
Art. 1º. DESIGNAR CLEBENILSON SILVA SOUSA, agente administrativo, matrícula 103-2, Secretário da Secretaria de Produção, para atuar como DEFENSOR DATIVO da servidora Marileide Mafra, no Processo Administrativo Disciplinar nº 009/2025, instaurado pela Portaria nº 76, de 07 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial nº 1.619, de 10 de fevereiro de 2025, a fim de assegurar-lhe o contraditório e a ampla defesa, conforme determina o parágrafo 2º do art. 164 da Lei Municipal nº 131/1997.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.DÊ-SE CIÊNCIA
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE BACURI, ESTADO DO MARANHÃO, EM 11 DE JUNHO DE 2025.
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MARCIO FLÁVIO DOS SANTOS ABREU
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 174/2025, DE 11 DE JUNHO DE 2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE BACURI, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 164, § 2º da Lei Municipal nº 131/1997
RESOLVE
Art. 1º. DESIGNAR CLEBENILSON SILVA SOUSA, agente administrativo, matrícula 103-2, Secretário da Secretaria de Produção, para atuar como DEFENSOR DATIVO do servidor Jovenal Silva, no Processo Administrativo Disciplinar nº 005/2025, instaurado pela Portaria nº 76, de 07 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial nº 1.619, de 10 de fevereiro de 2025, a fim de assegurar-lhe o contraditório e a ampla defesa, conforme determina o parágrafo 2º do art. 164 da Lei Municipal nº 131/1997.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.DÊ-SE CIÊNCIA
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE BACURI, ESTADO DO MARANHÃO, EM 11 DE JUNHO DE 2025.
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MARCIO FLÁVIO DOS SANTOS ABREU
Prefeito Municipal
ALTERA E INCLUI NOVAS DISPOSIÇÕES NO DECRETO Nº 010/2024 QUE REGULAMENTA A CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO ATIVO, INATIVO E PENSIONISTA DO MUNICÍPIO DE BACURI, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BACURI, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Bacuri MA, DECRETA:
Art. 1º. O Decreto nº 010/2024, que dispõe sobre a consignação em folha de pagamento do servidor público ativo, inativo e pensionista do Município de Bacuri, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Artigo 1º. - Fica autorizada a celebração de convênios com Instituições Financeiras e demais entidades consignatárias habilitadas, para consignação em folha de pagamento de empréstimos e financiamentos realizados pelos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas, vinculados ao Poder Executivo Municipal.
...
Artigo 4º. - Consignação facultativa é o desconto incidente sobre a remuneração, efetuado mediante autorização formal do consignado, para custear:
(...)
VI - Amortização de despesas contraídas e de saques realizados por meio de cartão de benefício consignado."Art. 6º - A margem consignável é o percentual correspondente a 55% (cinquenta e cinco por cento) aplicável sobre a parcela dos vencimentos, salários, proventos e pensões percebidas no mês, compreendendo o padrão de vencimentos acrescido das vantagens pecuniárias que a ele se integram nos termos da lei ou de outros atos concessivos, as vantagens incorporadas, os adicionais de caráter individual, bem assim as vantagens pessoais ou as fixadas para o cargo de forma permanente por legislação específica descontando as consignações facultativas já contraídas pelo consignado.
§ 1º Do percentual previsto no caput, destina-se exclusivamente 20% (vinte por cento) para amortização de despesas efetuadas por meio de cartão de benefício consignado e/ou utilização com finalidade de saque por meio de cartão de benefício consignado;
'a7 2º. O valor da remuneração, provento ou pensão mensal, após a aplicação da dedução dos valores correspondentes as consignações compulsórias, corresponderá à base de cálculo de margem de consignação facultativa.
§ 3º. Não se incluem, para efeito de aferição da margem consignável, os valores correspondentes a:
·- Diárias;
·- Salário-família;
·- Décimo terceiro salário;
·- Adicional de férias, correspondente a um terço sobre a remuneração ou férias em pecúnia;
·- Adicional pela prestação de serviço extraordinário, sobreaviso ou hora de plantão;
·- Adicional noturno;
·-Adicionalde insalubridade, periculosidade ou atividades penosas;
· Funções gratificadas;
·- Horas extras;
·- Abonos;
·Demais verbas de caráter não permanente.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Bacuri, Estado do Maranhão, 11 de junho de 2025.
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Márcio Flávio dos Santos Abreu
Prefeito Municipal
