DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DO CONCURSO PÚBLICO 001/2024 DO MUNICÍPIO DE BACURI – MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO MUNICIPAL DE BACURI, ESTADO DO MARANHÃO, MA, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO os princípios da autotutela, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência inseridos no art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil;

CONSIDERANDO a possibilidade que a Administração Pública possui de anular ou revogar seus próprios atos com fundamento nas Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal, nestes termos: Súmula 346 – A Administração pode declarar a nulidade dos seus próprios atos e a Súmula 473 - A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los por motivos de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

CONSIDERANDO que o Município de Bacuri/MA tem o poder/dever de obediência aos princípios que norteiam os concursos públicos e processos seletivos, preservando a lisura, a transparência, a isonomia aos candidatos que participaram do certame e em especial a segurança jurídica, como o princípio da boa-fé e da moralidade administrativa, segundo a qual os atos administrativos são dotados de presunção de legitimidade

CONSIDERANDO a Recomendação REC – PJBAC – 92024 por meio do qual o Ministério Público do Estado do Maranhão manifestou interesse em investigar a regularidade formal do procedimento do concurso público, bem como o atendimento às normas constitucionais e legais;

CONSIDERANDO que o concurso público foi temporariamente suspenso por meio do Decreto n° 18, de 24 de outubro de 2024;

CONSIDERANDO que a providência ora decretada não acarreta prejuízo à direito adquirido, ao ato jurídico perfeito ou à coisa julgado, uma vez que o concurso público havido sido suspenso pelo Decreto Municipal nº 18/2024.

DECRETA

Art. 1º - Fica integralmente cancelado o concurso público 001/2024 do Município de Bacuri - MA, realizado pelo Instituto Social da Cidadania Juscelino Kubitschek – IJK e todos os demais atos resultantes deste, nos termos deste decreto.

Art. 2º - Fica autorizada a devolução aos candidatos do referido concurso público, desde que comprovada a devida inscrição, dos valores referentes a sua inscrição, devendo o requerimento ser efetuado por meio do formulário constante do Anexo I deste decreto.

Parágrafo único – O prazo para encaminhar o requerimento solicitando a devolução dos valores da inscrição no referido concurso público é de um ano a contar da publicação deste decreto.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Bacuri – MA, 15 de agosto de 2025

MARCIO FLÁVIO DOS SANTOS ABREU

Prefeito Municipal de Bacuri – MA

ANEXO I do Decreto Municipal nº 042/2025

Requerimento de devolução da taxa de inscrição do Concurso Público 001/2024

Excelentíssimo Senhora Secretaria de Transparência e Controle do Município de Bacuri

Eu, ________________________________________________, abaixo assinado, portador da Carteira de Identidade nº ______________________________, inscrito no CPF sob nº ______________________________, residente e domiciliado na Rua _____________________________________________________,________

Bairro____________________Município_____________________________

telefone__________________venho, por meio deste requerimento requerer a Vossa Excelência a restituição do valor da seguinte inscrição nº___________R$_____________________do cargo de _______________

_____________________________________________________________

Dados Bancários

Nome do titular da conta:

Banco:

Agência:

Número da conta:

Tipo da conta:

Termos em que

Requer Deferimento

_______________________, ____de__________________2025

Requerente

Anexar o comprovante da homologação da sua inscrição

AVISO DE HOMOLOGAÇÃO

CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 002/2025

HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 002/2025 OBJETO: Contratação de empresa especializada em Obras de Engenharia para prestação de Serviços na Exe-cução da Construção de Portal de Entrada do Município de Bacuri/MA, tendo assim por vencedora desta licitação a empresa LITORAL EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS EIRELI, inscrita no C.N.P.J: 39.926.481/0001-04, com sede no endereço da Av. Cel Colares Moreira – N 100 – Renascença – São Luis – MA, tendo como seu Representante Legal, o Srº RENZHO ERIK RIBEIRO, brasileiro, casado e portador do CPF 621.543.723-92, com o Valor Total de R$ 698.071,99 (seiscentos e noventa e oito mil setenta e um reais e noventa e nove centavos). 13 de agosto de 2025. Carlos André Pimentel Pimenta – Secretário Municipal de Infraestrutura – Portaria 010/2025.

TRATA-SE DA RETIFICAÇÃO REFERENTE AO AVISO DE JULGAMENTO DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 002/2025, PUBLICADO NA MATÉRIA DE 11 DE AGOSTO DE 2025, NESTE DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO- DOM

CORREÇÃO DE VALOR:

ALTERANDO A AUTORIDADE COMPETENTE, PORTANTO:

ONDE SE LÊ: Atanildo Pereira de Oliveira- Secretário Municipal de Administração

LEIA-SE: Carlos André Pimentel Pimenta- Secretário Municipal de Infraestrutura

Bacuri – MA, em 15 de agosto de 2025. - Carlos André Pimentel Pimenta- Secretário Municipal de Infraestrutura.

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 022/2025

RESENHA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 020/2025. OBJETO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 022/2025, que teve como objeto o REGISTRO DE PREÇOS para eventual e futura contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Manutenção Corretiva e Preventiva de Equipamentos Médico Hospitalar e Odontológicos para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Bacuri – MA. EMPRESA: MSI COMERCIO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob o Nº 29.544.048/0001-42, com endereço na Av. Costa do Mar, N°1, lote villag, Bairro Araçagy – São José de Ribamar – MA, tendo como seu representante legal o Srº Marco Antônio Almeida Santos, brasileiro, portador do CPF Nº 005.303.573-99. LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico n° 022/2025. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133/21, Decreto Federal nº 11.462/2023 e Decreto Municipal nº 008/2025. PRAZO DE VALIDADE DA ATA: A presente Ata terá validade de 12 (Doze) meses, contada a partir da data de sua assinatura. DATA DA ASSINATURA: 13 de agosto de 2025. FORO: Fica eleito o Foro de Bacuri – MA. SIGNATÁRIOS: Wenner Ribeiro Monteiro, Secretário Municipal de Saúde, pelo Órgão Gerenciador e o Srº Marco Antônio Almeida Santos, pela empresa detentora do Registro de Preços. Bacuri – MA, 13 de agosto de 2025.

GRUPO 01 - ITENS DE AMPLA PARTICIPAÇÃO ITEMDESCRIÇÃOQNT. DE EQUIP.UNIDQNT. DE MANUT.VALOR UNITVL TOTAL1Serviço de manutenção corretiva e preventiva em autoclave de 100 litros horizontal de marca baumer10SERVIÇO20R$ 3.200,00R$64.000,002Serviço de manutenção corretiva e preventiva no aparelho de hematologia sdh 20 labtest2SERVIÇO8R$ 6.000,00R$48.000,00Valor Total de R$ 112.000,00 (Cento e doze mil reais)

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 021/2025

CONTRATO Nº 2025103/2025. PARTES: Secretaria Municipal de Saúde e a empresa A G DA CRUZ LTDA, inscrita no CNPJ 69.386.324/0001-06, com sede na Avenida Paulo Ramos, nº 57, Bairro Santa Luzia - CEP 65.200-000, Pinheiro/MA, E-mail Oficial de comunica-ção:shopgas@yahoo.com.br, Tel.: (98) 991802112, a seguir denominada CONTRATADA, neste ato representada por sua representante legal, a Sra. Antônia Geovanda da Cruz, brasileira, portadora do CPF 406.433.873-15. OBJETO: Contratação de empresa para eventual, futura e parcelada aquisições de Oxigênio Medicinal para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Bacuri/MA, conforme especificações contidas no Processo Administrativo de nº 1003003/2025, do Pregão Eletrônico 021/2025. BASE LEGAL: disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas alterações correlatas. VALOR GLOBAL: R$ 183.140,00 (cento e oitenta e três mil, cento e quarenta reais). PRAZO DE VIGÊNCIA: Inicia-se na data da assinatura do contrato e terá vigência de 12 (doze) meses. DA DOTAÇÃO: Órgão: 10 – Fundo Municipal de Saúde. Unidade Orçamentária: 02.10 – FMS - Fundo Municipal de Saúde. Atividade: 10.301.0002.2043.0000 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO. Órgão: 10 – Fundo Municipal de Saúde. Unidade Orçamentária: 02.10 – FMS - Fundo Municipal de Saúde.Atividade: 10.301.0019.2049.0000 – Manutenção das Atividades do Programa – PAB. Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO. Órgão: 10 – Fundo Municipal de Saúde. Unidade Orçamentária: 02.10 – FMS - Fundo Municipal de Saúde. Atividade: 10.302.0019.2073.0000 – Manutenção Das Atividades Do Programa Media E Alta Complexidade – MAC. Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO. SIGNATÁRIOS: Wenner Ribeiro Monteiro - Secretário Municipal de Saúde, pela Contratante a Sra. Antônia Geovanda da Cruz, pela Contratada. ARQUIVAMENTO: Arquivado por meios próprios na Prefeitura Municipal. Bacuri, Estado do Maranhão, em 15 de julho de 2025.

CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 002/2025

CONTRATO nº 2025112/2025. PARTES: Secretaria Municipal de Infraestrtura e a empresa LITORAL EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS EIRELI, inscrita no C.N.P.J: 39.926.481/0001-04, com sede no endereço da Av. Cel. Colares Moreira – N 100 – Renascença – São Luís – MA, a seguir denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Srº Renzho Erik Ribeiro, brasileiro, casado e portador do CPF 621.543.723-92. OBJETO: Contratação de empresa especializada em Obras de Engenharia para prestação de Serviços na Execução da Construção de Portal de Entrada do Município de Bacuri/MA, conforme especificações contidas no Processo Administrativo de nº 2506001/2025, da Concorrência Eletrônica nº 002/2025. BASE LEGAL: disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas alterações correlatas. VALOR GLOBAL: R$ 698.071,99 (seiscentos e noventa e oito mil setenta e um reais e noventa e nove centavos). PRAZO DE VIGÊNCIA: Inicia-se na data da assinatura do contrato em 13 de agosto de 2025 e terá vigência de 09 (nove) meses. Da Dotação: Órgão: 02 Poder Executivo; Unidade Orçamentária: 13 Secretaria de Infraestrutura; Atividade: 04.122.0002.1029.0000 – Construção e Reforma do Portal de Entrada da Cidade; Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações. SIGNATÁRIOS: Carlos Andre Pimentel Pimenta - Secretário Municipal de Infraestrutura, pela Contratante, e o Srº Renzho Erik Ribeiro, pela Contratada. ARQUIVAMENTO: Arquivado por meios próprios na Prefeitura Municipal. Bacuri, Estado do Maranhão, em 13 de agosto de 2025.