O PREFEITO MUNICIPAL DE BACURI, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE

Art. 1º. EXONERAR, de acordo com as conclusões constantes do Processo Administrativo Disciplinar nº 013/2025, a servidora pública a Senhora LUCÉLIA VANESSA REIS NERY, professora, Matrícula 1.093-4, com lotação na Secretaria Municipal de Educação, em razão da ilegalidade da sua admissão que foi efetuada em novembro de 2024, tendo em vista que sua admissão foi efetuada após o término do prazo de validade do concurso público 001/2011 (a publicação da homologação do resultado final do concurso público 001/2011 foi efetuada no Diário Oficial em 20.06.2011), ocorrendo infração ao art. 37 caput e incisos II e III da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como por infração ao art. 12 da Lei Municipal 131/1997.

DÊ-SE CIÊNCIA

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE BACURI, ESTADO DO MARANHÃO, EM 16 DE OUTUBRO DE 2025.

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MARCIO FLÁVIO DOS SANTOS ABREU

Prefeito Municipal

DISPÕE SOBRE O PRAZO PARA ENTREGA DE DOCUMENTOS, ALTERAÇÕES E OBSERVAÇÕES REFERENTES À FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BACURI, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a necessidade de manter a organização e o cumprimento dos prazos para elaboração da folha de pagamento dos servidores municipais;

CONSIDERANDO a importância da regularidade no envio de informações e documentos por parte das Secretarias Municipais, de modo a garantir a eficiência administrativa e o correto processamento da folha;

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido que a data final para entrega de documentos, alterações, observações e demais informações referentes à folha de pagamento dos servidores municipais será até o dia 20 (vinte) de cada mês.

Art. 2º O envio deverá ser realizado presencialmente ao Setor de Folha de Pagamento, vinculado à Secretaria de Administração e Planejamento.

Art. 3º As informações, documentos ou solicitações que não forem entregues dentro do prazo estabelecido serão processadas somente na folha de pagamento do mês subsequente, sem exceções.

Art. 4º Os Secretários Municipais deverão zelar pelo cumprimento deste prazo, sob pena de responsabilidade administrativa em caso de prejuízos decorrentes da omissão.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.Registre-se e Publique-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BACURI, AOS DEZESSEIS DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2025.

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Márcio Flávio dos Santos Abreu

Prefeito Municipal

Processo Administrativo nº 2909001/2025

A PREFEITURA MUNICIPAL DE BACURI/MA, através da Secretaria Municipal de Administração, representado pelo Senhor ATANILDO PEREIRA DE OLIVEIRA, (Ordenador de Despesa), torna público QUE CONSIDERANDO a solicitação de Contratação de empresa especializada no fornecimento de link dedicado de internet atendendo assim as necessidades do Município de BACURI/MA, através de Adesão a Ata de Registro de Preços nº 004/2025 do Município de Apicum-Açú/MA; CONSIDERANDO o Termo de Liberação e Autorização de Adesão emitida pelo Órgão Gerenciador da Ata; Considerando que a detentora se dispõem a atender nossas necessidades; CONSIDERANDO o TERMO DE ACEITE/ANUÊNCIA da empresa C H B SIMAS SERVIÇOS LTDA, situada à Rua Gov. Antônio Dino, nº 3199, Bairro, Centro – Serrano do Maranhão/MA, CEP: 65.269-000, inscrita no CNPJ sob o nº 56.149.094/0001-10, que firmou ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, de nº 004/2025, datada de 13 de maio de 2025, publicada no DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.

BACURI/MA, 15 de outubro de 2025.

RESULTADO DE JULGAMENTO DA LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 038/2025

A Prefeitura Municipal de Bacuri – MA, por intermédio de sua Autoridade Competente, o Secretário Municipal de Administração, torna público o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 038/2025, que teve como objeto o REGISTRO DE PREÇOS para eventual e futura contratação de empresa para fornecimento de peças para veículos leves e pesados, atendendo assim as necessidades da Prefeitura Municipal de Bacuri/MA, tendo assim por vencedora desta licitação a empresa D D FERNANDES COMERCIO E SERVICOS, inscrita no CNPJ nº 51.522.562/0001-36, com sede na Avenida dos Franceses, nº 1145, Tirirical, São Luís/MA, Telefone: (98) 8440-8469, E-mail: diego_fernandes1990@hotmail.com, neste ato tendo como seu Representante Legal o Srº Diego Domingues Fernandes, inscrito no CPF nº 048.639.693-25 e portador da Cédula de Identidade nº 21967112002-0, GEJUSPC/MA, com o valor total de R$ 2.705.982,64 (Dois milhões, setecentos e cinco mil, novecentos e oitenta e dois reais e sessenta e quatro centavos). Considerando que o critério de julgamento determinado foi do tipo Menor Preço por Item. Declaramos então a empresa supra como VENCEDORA do Pregão Eletrônico 038/2025.

Bacuri/MA, 03 de outubro de 2025.

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ATANILDO PEREIRA DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração

AVISO DE HOMOLOGAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 038/2025

HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 038/2025 OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS para eventual e futura contratação de empresa para fornecimento de peças para veículos leves e pesados, atendendo assim as necessidades da Prefeitura Municipal de Bacuri/MA, tendo assim por vencedora desta licitação a empresa D D FERNANDES COMERCIO E SERVICOS, inscrita no CNPJ nº 51.522.562/0001-36, com sede na Avenida dos Franceses, nº 1145, Tirirical, São Luís/MA, Telefone: (98) 8440-8469, E-mail: diego_fernandes1990@hotmail.com, neste ato tendo como seu Representante Legal o Srº Diego Domingues Fernandes, inscrito no CPF nº 048.639.693-25 e portador da Cédula de Identidade nº 21967112002-0, GEJUSPC/MA, com o valor total de R$ 2.705.982,64 (Dois milhões, setecentos e cinco mil, novecentos e oitenta e dois reais e sessenta e quatro centavos). Bacuri/MA, 09 de outubro de 2025. Atanildo Pereira de Oliveira - Secretário Municipal de Administração

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 038/2025

RESENHA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 034/2025. OBJETO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 038/2025, que teve como objeto o REGISTRO DE PREÇOS para eventual e futura contratação de empresa para fornecimento de peças para veículos leves e pesados, atendendo assim as necessidades da Prefeitura Municipal de Bacuri/MA. EMPRESA: D D FERNANDES COMERCIO E SERVICOS, inscrita no CNPJ nº 51.522.562/0001-36, com sede na Avenida dos Franceses, nº 1145, Tirirical, São Luís/MA, Telefone: (98) 8440-8469, E-mail: diego_fernandes1990@hotmail.com, neste ato tendo como seu Representante Legal o Srº Diego Domingues Fernandes, inscrito no CPF nº 048.639.693-25. LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico n° 038/2025. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133/21, Decreto Federal nº 11.462/2023 e Decreto Municipal nº 008/2025. PRAZO DE VALIDADE DA ATA: A presente Ata terá validade de 12 (Doze) meses, contada a partir da data de sua assinatura. DATA DA ASSINATURA: 13 de outubro de 2025. FORO: Fica eleito o Foro de Bacuri – MA. SIGNATÁRIOS: Atanildo Pereira de Oliveira, Secretário Municipal de Administração, pelo Órgão Gerenciador e o Sr°. Diego Domingues Fernandes, pela empresa detentora do Registro de Preços – Bacuri – MA, 13 de outubro de 2025.

Para acessar a íntegra do documento CLIQUE no link a seguir:

https://www.bacuri.ma.gov.br/arquivos/173/LICITACAO__2025_0000001.pdf