O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BACURI/MA, no uso da competência que lhe confere a LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO, e tendo em vista o disposto no art. 37, II E III da CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, para instauração e prorrogação de processo administrativo disciplinar.
RESOLVE
Art. 1º - Prorrogar, por mais 60 (sessenta) dias, o prazo dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº 219, de 18 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial do Município de Bacuri nº 1.723, de 18 de setembro de 2025, para concluir a apuração de eventuais responsabilidades administrativas decorrentes da portaria de nomeação de servidor público cuja jornada de trabalho está em desacordo com a jornada de trabalho constante no edital do concurso público 001/2011, bem como proceder ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BACURI, MA, 13 DE NOVEMBRO DE 2025
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MARCIO FLÁVIO DOS SANTOS ABREU
Prefeito Municipal
DECLARA PONTO FACULTATIVO NO DIA 17 DE NOVEMBRO DE 2025, EM RAZÃO DAS FESTIVIDADES COMEMORATIVAS AO ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO DE BACURI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BACURI, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pela Lei Orgânica Municipal,CONSIDERANDO que no dia 16 de novembro comemoram-se as festividades alusivas ao aniversário do Município de Bacuri;CONSIDERANDO a necessidade de organização administrativa, bem como de permitir que os servidores municipais participem das comemorações festivas da cidade;
CONSIDERANDO o interesse público e a conveniência administrativa,
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado ponto facultativo nas repartições públicas da Administração Municipal do Município de Bacuri-MA, no dia 17 de novembro de 2025 (segunda-feira).Art. 2º O disposto neste Decreto não se aplica aos serviços essenciais que, por sua natureza, não podem ser interrompidos, tais como: saúde, limpeza pública, Secretaria Municipal de Administração e Planejamento; Secretaria Municipal de Finanças; Comissão Permanente de Licitação – CPL; Departamento de Contabilidade; cujas atividades funcionarão normalmente, por serem consideradas essenciais ao interesse público:Art. 3º Os Secretários Municipais poderão adotar medidas internas para garantir a continuidade dos serviços essenciais, conforme necessidade administrativa de cada pasta.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bacuri – MA, 14 de novembro de 2025.
MARCIO FLAVIO DOS SANTOS ABREU
PREFEITO MUNICIPAL DE BACURI – MA
CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 007/2025
CONTRATO nº 2025150/2025. PARTES: Secretaria Municipal de Infraestrtura e a empresa LITORAL EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS EIRELI, inscrita no C.N.P.J: 39.926.481/0001-04, com sede no endereço da Av. Cel. Colares Moreira – N 100 – Renascença – São Luís – MA, a seguir denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Srº Renzho Erik Ribeiro, brasileiro, casado e portador do CPF 621.543.723-92. OBJETO: Contratação de empresa especializada para execução de obras de engenharia visando à construção de 25 (vinte e cinco) unidades habitacionais no Município de Bacuri/MA, vinculada ao Programa nº 5600020240048/47 – NOVO PAC – FNHIS SUB 50, Contrato nº 1100224-19 – Convênio nº 974045, conforme projetos e especificações técnicas contidas no Processo Administrativo de nº 0107.001/2025, da Concorrência Eletrônica nº 007/2025. BASE LEGAL: disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas alterações correlatas. VALOR GLOBAL: R$ 3.103.749,99 (três milhões, cento e três mil, setecentos e quarenta e nove reais e noventa e nove centavos). PRAZO DE VIGÊNCIA: Inicia-se na data da assinatura do contrato em 31 de outubro de 2025 e terá vigência de 12 (doze) meses. Da Dotação: Órgão: 02 – Poder Executivo; Unidade Orçamentária: 02 13 – Secretaria De Infraestrutura; Atividade: 08 122 0040 1032 0000 – Construção de Casas, Programa Minha Casa Minha Vida; Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações. SIGNATÁRIOS: Carlos Andre Pimentel Pimenta - Secretário Municipal de Infraestrutura, pela Contratante, e o Srº Renzho Erik Ribeiro, pela Contratada. ARQUIVAMENTO: Arquivado por meios próprios na Prefeitura Municipal. Bacuri, Estado do Maranhão, em 31 de outubro de 2025.
