PROCESSO ADMINISTRATIVO 2805001/2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO 003/2026

Considerando as informações, pareceres, documentos e despachos contidos no Processo administrativo nº 2805001/2026, ADJUDICO e HOMOLOGO a Dispensa de Licitação 003/2026, reconhecida pela Consultoria Jurídica da Prefeitura Municipal de Bacuri/MA, para contratar com a empresa N CARVALHO SILVA LTDA, inscrita no CNPJ: 33.890.911/0001-90, com sede no endereço da Avenida 07 de setembro, n° 124, centro, Bacuri –MA, CEP: 65.270-000, com o E-mail Oficial de comunicação ncarvalholtda@gmail.com e o Tel.: (98) 98449-8707, o valor global de R$ 832.507,02 (oitocentos e trinta e dois mil, quinhentos e sete reais e dois centavos), conforme proposta apresentada e anexa ao processo de Dispensa de Licitação Nº 003/2026, objetivando a Contratação de empresa para fornecimento de itens destinados à composição de Kits de Cesta de Alimentos, Kit de Limpeza, Kit de Higiene Pessoal, Kit Dormitório, Colchões e Água Mineral, para distribuição gratuita às famílias em situação de calamidade no Município de Bacuri – MA. Esse Termo se fundamenta no Inciso art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021. O valor global do contrato é de R$ 832.507,02 (oitocentos e trinta e dois mil, quinhentos e sete reais e dois centavos), que será pago com recursos de Repasse Governo Federal por meio de Portaria nº Portaria nº 1667, de 19 de maio de 2026, previstos para o ano de 2026. Fonte do Pagamento: 'd3rgão: 02 Poder Executivo; Unidade Orçamentária: 08 Secretaria de Assistência Social; Atividade: 08.122.0040.2053.0000 – Manutenção da Secretaria; Elemento de Despesa: 3.3.90.32.00 – Material, Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuita. Sendo assim, autorizo a realização da DESPESA e determinando o respectivo EMPENHO. Nesta oportunidade, determino a publicação deste ato. Bacuri/MA, 12 de junho de 2026. Mônica Valéria de O. da Costa - Secretária Municipal de Assistência Social