DISPÕE SOBRE A DECRETAÇÃO DE PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BACURI, Estado do Maranhão, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO as tradições culturais e religiosas locais alusivas ao Festejo Junino, amplamente comemorado pela comunidade;

CONSIDERANDO a necessidade de organização dos serviços públicos durante o período festivo;

DECRETA:

Art. 1º Fica decretado ponto facultativo, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal:

I – no turno da tarde do dia 29 de junho de 2026 (segunda-feira);

II – durante todo o dia 30 de junho de 2026 (terça-feira)

Art. 2º Em caráter excepcional, o disposto no artigo 1º não se aplica à Secretaria de Finanças, Folha de Pagamento, Secretaria de Administração e Planejamento, Contabilidade, CPL, Controladoria, Protocolo e Setor de compras, os quais terão o seu expediente em caráter normal conforme determinação da Administração Municipal.

Art. 3º O disposto neste Decreto não se aplica aos serviços públicos essenciais, que deverão funcionar normalmente, especialmente os serviços de limpeza pública e saúde, os quais deverão ser mantidos em regime de plantão ou conforme escala definida pelos respectivos órgãos competentes.

Art. 4º Caberá aos secretários municipais e dirigentes de órgãos da Administração Pública Municipal adotar as providências necessárias para o cumprimento do disposto neste Decreto.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Gabinete do Prefeito Municipal de Bacuri – MA, 24 de junho de 2026.

MARCIO FLAVIO DOS SANTOS ABREU

PREFEITO MUNICIPAL DE BACURI – MA

TERMO DE RATIFICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO

Dispensa de Licitação nº 002/2026

TERMO DE RATIFICAÇÃO - O Secretário Municipal de saúde de Bacuri - MA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista que foram cumpridas todas as formalidades da Lei nº 14.133/2021, para a Dispensa de Licitação n° 002/2026, que tem por objeto a Contratação de empresa especializada na organização de Processo Seletivo Público destinado ao provimento de vagas e à formação de cadastro de reserva para o cargo de Agente Comunitário de Saúde (ACS), de interesse da Secretaria Municipal de Saúde de Bacuri/MA, conforme autorizado pela Lei Municipal nº 559/2026, alterada pela Lei Municipal nº 562/2026, com fulcro no Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como com base no Parecer Jurídico e na documentação constante do Processo em epigrafe, RATIFICA E AUTORIZA, face ao disposto no art. 72, Parágrafo único da Lei 14.133/2021, o processo acima identificado em favor da empresaC&L CONSULTORIA ASSESSORIA TREINAMENTO E PROJETOS LTDA - ME, inscrita no CNPJ nº 18.712.743/0001-50, com sede à Avenida Castelo Branco, n° 148, Edifício Comercial Castelo Branco, sala n° 405, Bairro São Francisco, CEP 65076-091, São Luís – MA, pelo valor de R$ 64.840,00 (sessenta e quatro mil, oitocentos e quarenta reais). Sendo assim, autorizo a realização da DESPESA e determinando o respectivo EMPENHO, consequentemente o TERMO DE CONTRATO. Nesta oportunidade, determino a publicação deste ato. Bacuri - MA, 24 de junho de 2026. Wenner Ribeiro Monteiro - Secretário Municipal de Saúde - Portaria nº 007/2025