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Dispensas e inexigibilidade.

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INEXIGIBILIDADE: 005/2026 - EXERCÍCIO: 2026 - ABERTA - PROCESSO CADASTRADO Imprimir
Informações principais
Tipo: INEXIGÍVEL
Data do aviso: 17/03/2026
Data da divulgação do extrato: 23/03/2026
Data da ratificação: 17/03/2026
Data da divulgação da ratificação: 23/03/2026
Valor estimado: R$ 474.225,86 (quatrocentos e setenta e quatro mil, duzentos e vinte e cinco REAIS e oitenta e seis centavos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE ASSESSORIA JURÍDICA NO TOCANTE AO AJUIZAMENTO DE UMA AÇÃO CONTRA A UNIÃO FEDERAL A FIM DE PROCEDER COM A RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) DECORRENTES DOS PAGAMENTOS A QUALQUER TÍTULO REALIZADOS PELO RESPECTIVO MUNICÍPIO, ATENDENDO ASSIM AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE BACURI/MA.
Motivo da escolha
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Agente de contratação GERSEN JAMES CORRÊA CHAGAS
Responsável pela Informação GERSEN JAMES CORRÊA CHAGAS
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico JURANDY SILVA
Responsável pela Ratificação ATANILDO PEREIRA DE OLIVEIRA
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
PUBLICAÇÃO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO PDF 313KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
19/03/2026 CONTRATO ORIGINAL 2026035/2026 2026 GANDRA FILHO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 474.225,86 19/03/2026
19/03/2027
VIGENTE
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