REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 536/2025, QUE INS-TITUI O PROGRAMA TEMPO DE APRENDER, E ESTA-BELECE OS PROCEDIMENTOS PARA CADASTRO BAN-CÁRIO, AVALIAÇÃO DE FREQUÊNCIA, PREMIAÇÃO E ENTREGA DOS BENEFÍCIOS AOS ALUNOS E PROFESSO-RES DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS EJA.
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